Documentos necessários para requerer a Licença de Utilização:
1. Requerimento para a autorização de utilização;
2. Formulário de execução da obra;
3. Certidão predial actualizada;
4. Fotografias do 4 alçados da casa ou Vistoria final(A vistoria é exigida ou não pela respectiva autarquia);
5. Ficha dos elementos estatísticos INE;
6. Livro de obra com a menção de término da obra;
7. Termo de responsabilidade do técnico responsável;
8. Certificado energético ou Requerimento da dispensa de certificado (conforme a situação);
9. Certificado do Gás ou Requerimento da dispensa de certificado (conforme a situação);
10. Certificado da CERTIEL;
11. Certificado Acústico
12. Planta simples e planta de 1 corte;
13. Telas finais se existir alterações ao projecto.
O decreto lei que sustenta este pedido é a Portaria 232/2008 de 11 de Março.
Isto tudo para dizer que já entreguei o meu pedido há 2 semanas e, claro está que estou ansiosamente à espera do seu deferimento :)
Abraços
